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  Advogado - Eduardo Waschburger Advogado em Cristo Redentor Aberto hoje até 18:00 AGENDAR HORÁRIO ATUALIZAÇÕES Postado em 17/set/2021 ATIVIDADES EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO Aposentadoria Especial, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por tempo de contribuição, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença comum e Auxílio por Acidente de Trabalho, Benefício assistencial, Pensão por morte, Aposentadoria da pessoa com deficiência, ... Saiba mais LIGAR AGORA Postado em 17/set/2021 ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL Danos Morais / Materiais / Lucros cessantes Responsabilidades Obrigações Cobranças Indenizações Da Intimidade / Da personalidade / Da Privacidade LIGAR AGORA Postado em 17/set/2021 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Medidas protetivas, acautelatórias de urgência Lesões corporais Juizados especiais criminais Crimes Virtuais (Internet) LIGAR AGORA Postado em 17/set/2021 ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Divórcios Separações Partilhas / Sobrepartilhas Pensão alimentícia União estável Interdiçã
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INTIMIDADE SEXUAL

O Código Penal foi alterado para acrescentar novo CRIME , e ainda o autor do fato pode sofrer processo para indenizar a vítima por violação da personalidade: DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL Registro não autorizado da intimidade sexual ​ ​ S L XL M Art. 216-B.  Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:  (Incluído pela Lei nº 13.772, de 2018) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único.  Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.   (Incluído pela Lei nº 13.772, de 2018)
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Consensual e Litigioso

Casamento , Escritura pública de União Estável , Divórcio , Dissolução de União Estável, Inventários , se amigáveis , sem litígios , o advogado é FUNDAMENTAL para resolver no ato! Agora se há litígio, tá enrolado, o advogado é imprescindível na resolução. COMO LOCALIZAR - CONTATO
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Assessoria jurídica Família

O que está amigável , você resolve com orientação segura de advogado no ato, o que está enrolado , litigioso ,    você deve, necessita de um advogado. Consensual, amigável, litigioso, enrolado, o advogado é a melhor opção! COMO LOCALIZAR - CONTATO
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DESCUMPRIMENTO MEDIDAS PROTETIVAS

LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018.   Altera a Lei n o  11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o   Esta Lei altera a  Lei n o  11.340, de 7 de agosto de 2006  (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Art. 2 o   O  Capítulo II do Título IV da Lei n o  11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) , passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV, com o seguinte art. 24-A:   “ Seção IV Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência  Art. 24-A.  Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1 o   A configuração do crime independe da competência ci
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Uso de celular em audiência por advogado NÃO É PROIBIDO

OAB reforça que uso de celulares pela advocacia não é proibido em audiência Brasília (DF) e Porto Alegre (RS) – O posicionamento do Conselho Federal da OAB acerca do pleno direito do advogado de usar telefone celular durante audiências foi ratificado pelas palavras do procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da entidade, Charles Dias, que nesta quarta-feira (16) sustentou oralmente junto à 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na capital gaúcha. A Ordem, admitida como assistente na causa em maio de 2017 por iniciativa própria, foi ao TRF-4 requerer a revisão de uma decisão em primeiro grau que proibiu a entrada de celulares durante uma audiência, sob justificativa de que ‘houve experiência negativa anterior em outra ação penal’. Um Mandado de Segurança foi impetrado pelo autor, e apesar de não conhecido, os desembargadores apontaram para a possibilidade de uso do celular como regra geral, e o caso específico como exceção. Para Cha
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Uruguai e Brasil - Livre residencia e circulação

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE R ESIDÊNCIA PERMANENTE COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.089, DE 6 DE JULHO DE 2017   Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,  caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas foi firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
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